Resumo
OBRIGA A NECESSIDADE DO DOCUMENTO DE LAUDO DE VISTORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA PERIÓDICA PARA PRÉDIOS (COMERCIAIS E RESIDENCIAIS) ACIMA DE TRÊS ANDARES, DE DEZ EM DEZ ANOS, PARA A LIBERAÇÃO DO DOCUMENTO DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.

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OBRIGA A NECESSIDADE DO DOCUMENTO DE LAUDO DE VISTORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA PERIÓDICA PARA PRÉDIOS (COMERCIAIS E RESIDENCIAIS) ACIMA DE TRÊS ANDARES, DE DEZ EM DEZ ANOS, PARA A LIBERAÇÃO DO DOCUMENTO DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.


ART. 1° - OBRIGA QUE TODOS OS PRÉDIOS (COMERCIAIS E RESIDENCIAIS) E SUAS ADMINISTRAÇÕES A APRESENTAREM LAUDO DE VISTORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA PERIÓDICA, PARA PRÉDIOS ACIMA DE TRÊS ANDARES, EM UM PERÍODO DE DEZ EM DEZ ANOS, PARA A LIBERAÇÃO DO DOCUMENTO DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.

ART. 2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

JUSTIFICAÇÃO

DEVIDO AOS ÚLTIMOS ACONTECIMENTOS RELATIVOS A DESABAMENTOS EM PRÉDIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS, ESSE PROJETO DE LEI VISA À PRESERVAÇÃO DA VIDA E SEGURANÇA PUBLICA COLETIVA.
PESQUISAS DEMONSTRAM QUE NÃO HÁ NECESSIDADE DE ALVARÁ PARA PRÉDIOS RESIDENCIAIS, PORÉM, TORNA-SE EXTREMAMENTE NECESSÁRIO ESTE DISPOSITIVO NO NOSSO MUNICÍPIO, JUSTAMENTE PELOS MOTIVOS CITADOS ACIMA.
LAUDOS TÉCNICOS IMPLICAM QUE EFEITOS CLIMÁTICOS E DE SALINIZAÇÃO PODEM PROVOCAR CORROSÃO GALVÂNICA E EM ESTRUTURAS METÁLICAS.


EVIDENCIAS QUE FORTALECEM A NECESSIDADE DESTE PROJETO DE LEI PARA O NOSSO MUNICÍPIO.

ARRAIAL DO CABO, 28 DE JUNHO DE 2021.

GENIVAL ALVES PACHECO JÚNIOR
VEREADOR

justificativa
DEVIDO AOS ÚLTIMOS ACONTECIMENTOS RELATIVOS A DESABAMENTOS EM PRÉDIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS, ESSE PROJETO DE LEI VISA À PRESERVAÇÃO DA VIDA E SEGURANÇA PUBLICA COLETIVA.
PESQUISAS DEMONSTRAM QUE NÃO HÁ NECESSIDADE DE ALVARÁ PARA PRÉDIOS RESIDENCIAIS, PORÉM, TORNA-SE EXTREMAMENTE NECESSÁRIO ESTE DISPOSITIVO NO NOSSO MUNICÍPIO, JUSTAMENTE PELOS MOTIVOS CITADOS ACIMA.
LAUDOS TÉCNICOS IMPLICAM QUE EFEITOS CLIMÁTICOS E DE SALINIZAÇÃO PODEM PROVOCAR CORROSÃO GALVÂNICA E EM ESTRUTURAS METÁLICAS.
EVIDENCIAS QUE FORTALECEM A NECESSIDADE DESTE PROJETO DE LEI PARA O NOSSO MUNICÍPIO.