Resumo
OBRIGA A NECESSIDADE DO DOCUMENTO DE LAUDO DE VISTORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA PERIÓDICA PARA PRÉDIOS (COMERCIAIS E RESIDENCIAIS) ACIMA DE TRÊS ANDARES, DE DEZ EM DEZ ANOS, PARA A LIBERAÇÃO DO DOCUMENTO DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 13/09/2021 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 16/09/2021 | 045ª (Quadragésima Quinta) Sessão Ordinária da 8ª (Oitava) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 16 de Setembro de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 20/09/2021 | ENVIADO A COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 19/10/2021 | 053ª (Quinquagésima Terceira) Sessão Ordinária da 8ª (Oitava) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 19 de Outubro de 2021 mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 20/10/2021 | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
EXMO. SR. ÂNGELO DE MACEDO ALVES |
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO |
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