Resumo
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE MANGUEIRAS TRANSPARENTES NAS BOMBAS DE COMBUSTÍVEIS, NOS POSTOS DE GASOLINA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.

Corpo da matéria
ART. 1º OS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS DEVERÃO PROMOVER A SUBSTITUIÇÃO DAS MANGUEIRAS DE ABASTECIMENTO POR OUTRAS TRANSPARENTES, DE MODO A PERMITIR QUE A VISIBILIDADE DO COMBUSTÍVEL DA BOMBA ATÉ O VEÍCULO EM ABASTECIMENTO SEJA TOTAL.
PARÁGRAFO ÚNICO - CONSIDERAM-SE TRANSPARENTES, AS MANGUEIRAS PELAS QUAIS É POSSÍVEL VER A PASSAGEM DO COMBUSTÍVEL, DA BOMBA ATÉ AO VEÍCULO AUTOMOTOR.
ART. 2º OS ESTABELECIMENTOS QUE DESCUMPRIREM COM O DISPOSTO NA PRESENTE LEI, SERÃO PUNIDOS COM AS SEGUINTES PENALIDADES: I- ADVERTÊNCIA; II-MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) POR INFRAÇÃO; III-SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES EM ATÉ 15 (QUINZE) DIAS, CUMULADO COM MULTA; IV-EM CASO DE REINCIDÊNCIA DA INFRAÇÃO, OS VALORES DA MULTA, MENCIONADOS NO INCISO II, DESTA LEI, SERÃO DUPLICADAS.
PARÁGRAFO ÚNICO - O ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO E AUTUAÇÃO SERÁ O PROCON.
ART. 3º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO