Resumo
DISPÕE SOBRE AS CONCESSÕES DE REMISSÃO E ISENÇÃO DA TAXA DE AUTORIZAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS EM CARÁTER EVENTUAL OU AMBULANTE (TACE), REFERENTE AO ANO 2021.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 06/05/2021 | 019ª (Décima Nona) Sessão Ordinária da 8ª (Oitava) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 6 de Maio de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 10/05/2021 | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
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