Resumo
INSTITUI O RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE RELIGIOSA COMO ESSENCIAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO CABISTA.

Corpo da matéria
A CÃMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS DISPÕE:
ART 1º FICA INSTITUÍDO , NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, O RECONHECIMENTO DAS ATIVIDADES RELIGIOSAS COMO ESSENCIAIS À POPULAÇÃO, EM TEMPOS DE CRISES SANITÁRIAS, DE SAÚDE E/OU CATÁSTROFES NATURAIS.
ART: 2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.