INDICA AO EXMO SR. PREFEITO MUNICIPAL, A AFIXAÇÃO DE CARTAZ COM TELEFONES PARA DENÚNCIAS DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS QUE PRESTEM SERVIÇOS RELACIONADOS A ANIMAIS DOMÉSTICOS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 26/04/2021 09:00:00 | RESPOSTA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 27/04/2021 09:00:01 | 016ª (Décima Sexta) Sessão Ordinária da 8ª (Oitava) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 27 de Abril de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 28/04/2021 09:00:02 | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Marcelo Magno Felix dos Santos |
Prefeito Municipal |
Arraial do Cabo |
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