Resumo
DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE SORO ANTIOFÍDICO E DEMAIS IMUNOBIOLÓGICOS NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Corpo da matéria
ART.1° - FICA OBRIGADA A DISPONIBILIZAÇÃO PELAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, DE SORO ANTIOFÍDICO E DEMAIS IMUNOBIOLÓGICOS NECESSÁRIOS AO SOCORRO DAS VÍTIMAS DE MORDEDURAS DE ANIMAIS PEÇONHENTOS.

§1° POR "DEMAIS IMUNOBIOLÓGICOS" COMPREENDEM-SE: SORO ANTIBOTRÓPICO, PARA COBRA JARARACA, SORO ANTIELAPÍNICO, PARA COBRA CORAL, ANTIARACNÍDEO, PARA ARANHAS, ANTIESCORPIÔNICO, PARA ESCORPIÕES.

ART. 2° - É OBRIGATÓRIA A VEICULAÇÃO DA INFORMAÇÃO NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, DE QUE ELA DISPONIBILIZA O SORO ANTIOFÍDICO POR MEIO DE CARTAZES, INFORMATIVOS IMPRESSOS OU PELAS REDES SOCIAIS OFICIAIS DO MUNICÍPIO. A ORIENTAÇÃO QUANTO AOS REFERIDOS MEDICAMENTOS DEVE SER FEITA PELOS FUNCIONÁRIOS QUE REALIZAM O PRIMEIRO ATENDIMENTO.

ART. 3° - É DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE O APROVEITAMENTO DE SUA PRÓPRIA INFRAESTRUTURA PARA A INFORMATIZAÇÃO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE AMPOLAS DE SORO ANTIOFÍDICO NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.

ART. 4° - O PODER EXECUTIVO, POR MEIO DE DECRETO, REGULAMENTARÁ A APLICAÇÃO DESTA LEI.

ART. 5° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.