Resumo
OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO, ATRAVÉS DE CONCESSÃO, PERMISSÃO OU AUTORIZAÇÃO, FICAM PROIBIDOS DE CUMULAR ATRIBUIÇÃO DE MOTORISTA COM A DE COBRADOR DE ÔNIBUS NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.

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OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO, ATRAVÉS DE CONCESSÃO, PERMISSÃO OU AUTORIZAÇÃO, FICAM PROIBIDOS DE CUMULAR ATRIBUIÇÃO DE MOTORISTA COM A DE COBRADOR DE ÔNIBUS NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.



ART. 1º OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO, OPERADOS POR EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA OU PARTICULARES ATRAVÉS DE CONCESSÃO, PERMISSÃO OU AUTORIZAÇÃO, FICAM PROIBIDOS DE CUMULAR A ATRIBUIÇÃO DE MOTORISTA COM A DE COBRADOR DE ÔNIBUS NO MUNICÍPIO DO ARRAIAL DO CABO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A PROIBIÇÃO PREVISTA NESTE ARTIGO ABRANGE TODOS OS MODELOS DE VEÍCULOS, SEJAM ELES ÔNIBUS CONVENCIONAIS, "MICRÕES" OU MICRO-ÔNIBUS, COM DUAS PORTAS, DE QUALQUER TIPO DE LINHA.

ART. 2º AS EMPRESAS MANTERÃO, EM CADA VEÍCULO UM PROFISSIONAL QUALIFICADO PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE COBRADOR DE PASSAGENS, CONTROLADOR DE BILHETAGEM ELETRÔNICA E LIBERADOR DE CATRACA.

ART. 3º AS EMPRESAS TERÃO UM MÊS PARA PROVIDENCIAR A ADAPTAÇÃO DE SEUS VEÍCULOS E DE SEU QUADRO DE PESSOAL ÀS NORMAS ESTABELECIDAS NESTA LEI.
PARÁGRAFO ÚNICO. AS EMPRESAS NÃO PODERÃO REDUZIR A FROTA CIRCULANTE COM FUNDAMENTO NA INADEQUAÇÃO DOS VEÍCULOS.


ART. 4º PELO DESCUMPRIMENTO DA PRESENTE LEI, SERÃO APLICADAS AS SEGUINTES PENALIDADES:
I ? ADVERTÊNCIA;
II ? MULTA DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) POR CADA INFRAÇÃO AUTUADA;
III ? NA PRIMEIRA REINCIDÊNCIA, SERÁ APLICADA MULTA DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) POR CADA INFRAÇÃO AUTUADA, PODENDO SER AUMENTA EM DEZ VEZES
NO CASO DE REINCIDÊNCIA REITERADA;

IV ? APÓS DEZ AUTUAÇÕES, DEVERÁ HAVER CASSAÇÃO OU REVOGAÇÃO DE CONCESSÃO, PERMISSÃO OU AUTORIZAÇÃO.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.


JUSTIFICATIVA

A IMPORTÂNCIA DESSA LEI BASEIA-SE NO FATO DE QUE A CUMULAÇÃO DE FUNÇÃO DE COBRADOR E MOTORISTA PELO MESMO PROFISSIONAL, ALÉM DE PREJUDICAR O EXERCÍCIO EFICIENTE DE AMBAS ATRIBUIÇÕES, PODE TAMBÉM POTENCIALIZAR OS RISCOS DE ACIDENTES DE TRÂNSITO, POIS O FUNCIONÁRIO É IMPELIDO CONSTANTEMENTE A DIVIDIR SUA ATENÇÃO ENTRE O RECEBIMENTO DE PASSAGEM, A CONFERÊNCIA E ENTREGA DE TROCO E A LIBERAÇÃO DE CATRACA, ALÉM DE TER QUE ESTAR ATENTO A TODO MOMENTO, AO TRÂNSITO E À CONDUÇÃO DO VEÍCULO.



GENIVAL ALVES PACHECO JÚNIOR
VEREADOR







ARRAIAL DO CABO,24 DE MARÇO DE 2021.




GENIVAL ALVES PACHECO JÚNIOR
VEREADOR