Resumo
DISPÕE SOBRE A DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS CORRENTES, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 76-B DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZADA ATRAVÉS DA EMENDA CONSTITUCIONAL DE N.º 093, DE 08 DE SETEMBRO DE 2016.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 16/03/2021 | 006ª (Sexta) Sessão Ordinária da 8ª (Oitava) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 16 de Março de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 16/03/2021 | ENVIADO A COMISSÃO | PARA ANÁLISE | Comissão de Justiça e Redação | ||
| 23/03/2021 | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
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