Resumo
INDICA A NECESSIDADE DE AFIXAÇÃO, NAS ENTRADAS DOS PÍERES, DAS LEIS MUNICIPAIS E FEDERAIS QUE PROÍBEM O TRANSPORTE DE MAIS DE 80 PASSAGEIROS NAS EMBARCAÇÕES.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 31/03/2022 | CANCELADA 013ª (Décima Terceira) Sessão Ordinária da 8ª (Oitava) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 31 de Março de 2022 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 05/04/2022 | 014ª (Décima Quarta) Sessão Ordinária da 8ª (Oitava) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 5 de Abril de 2022 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 06/04/2022 | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
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