Detalhamento da portaria
RESOLVE: ART. 1º - DECRETAR O FIM DO ESTÁGIO PROBATÓRIO DA SERVIDORA MANOELLE RODRIGUES DOS REIS, MATRÍCULA 1441, AUXILIAR DE LIMPEZA E COZINHA, NOMEADA EM 21/12/2020, CONFORME ATO DA PRESIDÊNCIA 035/2020, EMPOSSADA EM 29/12/2020, CONFORME ATA DE POSSE PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO NA EDIÇÃO 076 DE 30/12/2020, A FIM DE ASSEGURAR SUA ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO, UMA VEZ QUE FORA APROVADO NA SUA AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO, PROCESSO ADMINISTRATIVO 222/2021, NOS TERMOS DO ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 41/2021, QUE REGULAMENTA O ESTÁGIO PROBATÓRIO E A AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO DESTA CASA LEGISLATIVA. ART. 2º - FICA GARANTIDA À SUPRACITADA SERVIDORA A ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 41 DA CF/88. ART. 3º - ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. ART. 4º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.