Detalhamento da portaria
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E CONSIDERANDO O DISPOSTO NA LEI Nº 768/1992 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ARRAIAL DO CABO), ESPECIALMENTE EM SEUS 136, INCISO III, C/C 138. RESOLVE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESOSA DA FAMÍLIA A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL NÉRI PORTO PEREIRA RESOLVE: ART. 1º FICA CONCEDIDA A LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL NÉRI PORTO PEREIRA, OCUPANTE DO CARGO DE OFICIAL DE ATA, MATRÍCULA Nº 05. ART. 2º A CONCESSÃO DA LICENÇA SE DÁ PELO PERÍODO A SER INICIADO EM 10 DE SETEMBRO DE 2024 E TÉRMINO EM 09 DE OUTUBRO DE 2024, DEVENDO A SERVIDORA RETORNAR ÀS SUAS ATIVIDADES EM 10 DE OUTUBRO DE 2024, CONFORME PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 185/2024. ART. 3º ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. ART. 4º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. P.R. E CUMPRA-SE