Detalhamento da portaria
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ISABELLA SOUZA CARVALHO FERNANDES. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E CONSIDERANDO O DISPOSTO NA LEI Nº 768/1992 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ARRAIAL DO CABO), ESPECIALMENTE EM SEUS 136, INCISO I, C/C 138. RESOLVE: ART. 1º FICA CONCEDIDA A LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ISABELLA SOUZA CARVALHO FERNANDES, OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR DE LIMPEZA E COZINHA, MATRÍCULA Nº 1654. ART. 2º A CONCESSÃO DA LICENÇA SE DÁ PELO PERÍODO DE 90 (NOVENTA) DIAS, COM INÍCIO EM 07 DE MAIO DE 2024 E TÉRMINO EM 05 DE AGOSTO DE 2024, DEVENDO A SERVIDORA RETORNAR ÀS SUAS ATIVIDADES EM 06 DE AGOSTO DE 2024, CONFORME PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 112/2024. ART. 3º ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. ART. 4º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.