Resumo
AUTORIZA A MUDANÇA DE HORÁRIO NAS SESSÕES ORDINÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO.

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ART:1° - DURANTE O PERÍODO DE DURAÇÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVIRUS - COVID19, O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA PODERÁ ALTERAR O DIA E HORÁRIO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS ATRAVÉS DE ATO DA PRESIDÊNCIA DEVIDAMENTE PUBLICADO.

ART:2° ESTA RESOLUÇAO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.