Resumo
VETO AO AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI Nº 061/19 REFERENTE A OBRIGATORIEDADE DE DISTÂNCIA MÍNIMA DOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS PARA NÚCLEOS URBANOS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 03/10/2019 | 49ª (Quadragésima Nona) Sessão Ordinária da 7ª (Sétima) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 3 de Outubro de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
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