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ARTIGO 1° - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A REGULAMENTAR AS AUTORIZAÇÕES DE USO GRATUITO E PRECÁRIO, DOS ESPAÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. CONFORME A SUA FINALIDADE, CONSIDERANDO O INTERESSE PÚBLICO, OPORTUNIDADE E A CONVENIÊNCIA DO ATO ADMINISTRATIVO.

PARÁGRAFO. 1° - A AUTORIZAÇÃO QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO REALIZAR-SE-Á MEDIANTE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO, SENDO DE COMPETÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO A CONVOCAÇÃO DAS PESSOAS QUE REQUEREREM A UTILIZAÇÃO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS, REALIZAR O CADASTRAMENTO DOS PRETENSOS AUTORIZATÁRIOS, FORMALIZAR A AUTORIZAÇÃO DE USO, FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DOS TERMOS ESTIPULADOS E APLICAR AS PENALIDADES PREVISTAS.

PARÁGRAFO. 2° - PODERÁ O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DE DECRETO, OUTORGAR A OUTRO ÓRGÃO MUNICIPAL QUE NÃO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO O ESTIPULADO NO PARÁGRAFO ANTERIOR.

ARTIGO 2° - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PROCEDER À CESSÃO DE ESPAÇO PÚBLICO ESPECÍFICO PARA FINS DE PUBLICIDADE, MEDIANTE INSTRUMENTO ADEQUADO PRÓPRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO – FICA A CARGO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INDIVIDUALIZAÇÃO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO E A NORMATIZAÇÃO DE SUAS UTILIZAÇÕES, BEM COMO, NOS ESPAÇOS PÚBLICOS ALUDIDOS NO ARTIGO 1° DESTA LEI.

ARTIGO 3° - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ARTIGO 4° - FICAM REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.