Resumo
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO – IPC – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CABISTA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, E ESTABELECE REGRAS DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 24/01/2025 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 24/01/2025 | 004ª (Quarta) Sessão EXTRA-ORDINÁRIA da 11ª (Décima Primeira) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 31/12/2026) de 28 de Janeiro de 2025 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO ÚNICA | ENCAMINHADO PARA VOTAÇÃO | |
| 28/01/2025 | 004ª (Quarta) Sessão EXTRA-ORDINÁRIA da 11ª (Décima Primeira) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 31/12/2026) de 28 de Janeiro de 2025 mais | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
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