Resumo
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 017 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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| 18/11/2024 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 18/11/2024 | 066ª (Sexagésima Sexta) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2023 à 31/12/2024) de 19 de Novembro de 2024 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
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