Resumo
INDICA A NECESSIDADE DE A ISENÇÃO DA COBRANÇA DO IPTU PARA PROPRIETÁRIOS, SEUS ASCENDENTES E DESCENTES DIRETOS, QUE SEJAM PORTADORES DE ALZHEIMER, PARKINSON E SÍNDROME DE DOWN.

Corpo da matéria
O VEREADOR INFRA-ASSINADO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CASO, E POR TRATA-SE DE MATÉRIA TRIBUTÁRIA, INDICA AO EXMO. SENHOR PREFEITO DE ARRAIAL DO CABO, A CRIAÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR QUE AUTORIZE A ISENÇÃO DA COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PARA PROPRIETÁRIOS, SEUS ASCENDENTES E DESCENTES DIRETOS, QUE SEJAM PORTADORES DE ALZHEIMER, PARKINSON E SÍNDROME DE DOWN.

justificativa
INDIVÍDUOS PORTADORES DAS CONDIÇÕES CITADAS ACIMA, POSSUEM NECESSIDADES ESPECÍFICAS EM SUAS CASAS, COMO GARANTIR SUA SUBSISTÊNCIA, CONFORTO E SEGURANÇA. A ISENÇÃO DO IPTU PODERIA INCENTIVAR ESSAS FAMÍLIAS A PERMANECER EM SUAS RESIDÊNCIAS, EM VEZ DE SEREM FORÇADAS A SE MUDAR PARA LOCAIS MAIS ACESSÍVEIS FINANCEIRAMENTE, MAS POSSIVELMENTE MENOS ADEQUADOS ÀS SUAS NECESSIDADES MÉDICAS.