Resumo
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO MENSAL PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE NATUREZA ESPECIAL PARA O AGENTE DE CONTRATAÇÃO/PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 03/04/2024 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 03/04/2024 | 013ª (Décima Terceira) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2023 à 31/12/2024) de 4 de Abril de 2024 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 08/04/2024 | 013ª (Décima Terceira) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2023 à 31/12/2024) de 4 de Abril de 2024 mais | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO | Avocado pelos edis. | |
| 03/06/2024 | ENVIADO PARA PUBLICAÇÃO | PUBLICADO | PROMULGADO COMO LEI N.º 2564/2024. |
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