Resumo
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMBARCAÇÕES NÁUTICAS QUE ATUAM NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, À PORTAREM , UM KIT BÁSICO DE PRIMEIROS SOCORROS E UM PROFISSIONAL COM O CURSO DE PRIMEIROS SOCORROS, NO INTERIOR DA EMBARCAÇÃO.

Corpo da matéria
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMBARCAÇÕES NÁUTICAS QUE ATUAM NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, À PORTAREM , UM KIT BÁSICO DE PRIMEIROS SOCORROS E UM PROFISSIONAL COM O CURSO DE PRIMEIROS SOCORROS, NO INTERIOR DA EMBARCAÇÃO.

.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,RESOLVE:


ART.1º - TORNA OBRIGATÓRIO À TODAS AS EMBARCAÇÕES DE PASSEIOS NÁUTICOS QUE ATUAM NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, PORTAREM NO INTERIOR DA EMBARCAÇÃO, PELO MENOS UM KIT BÁSICO DE PRIMEIROS SOCORROS.

ART. 2º - NÃO PODERÁ ATUAR Á EMBARCAÇÃO NÁUTICO QUE NÃO POSSUIR, ENTRE OS MARINHEIROS E FUNCIONÁRIOS, PELO MENOS, UM PROFISSIONAL COM O CURSO DE PRIMEIROS SOCORROS EM DIA.


ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.