Resumo
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMBARCAÇÕES NÁUTICAS QUE ATUAM NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, À PORTAREM , UM KIT BÁSICO DE PRIMEIROS SOCORROS E UM PROFISSIONAL COM O CURSO DE PRIMEIROS SOCORROS, NO INTERIOR DA EMBARCAÇÃO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 28/08/2019 | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | |||
| 29/08/2019 | 39ª (Trigésima Nona) Sessão Ordinária da 7ª (Sétima) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 29 de Agosto de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 03/09/2019 | PAUTA | RETIRADO |
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