Resumo
INDICA A NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PARA REGULAMENTAÇÃO DE ISENÇÃO PARCIAL DOS VALORES DAS TAXAS DE AUTORIZAÇÃO PARA EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS EM CARÁTER EVENTUAL E AMBULANTE.

Corpo da matéria
O VEREADOR INFRA-ASSINADO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, INDICA AO EXMO SR. PREFEITO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PARA REGULAMENTAÇÃO DE ISENÇÃO PARCIAL DOS VALORES DAS TAXAS DE AUTORIZAÇÃO PARA EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS EM CARÁTER EVENTUAL E AMBULANTE, ASSENTADAS NO ARTIGO 145 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
VISANDO ORIENTAR E FACILITAR O PROCESSO DE ELABORAÇÃO NORMATIVA, ENCAMINHAMOS MINUTA DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE TRAMITOU NESTA CASA ATRAVÉS DO N. 003/2023, O QUAL SOFREU COM O VETO N. 008/2023, SOB O FUNDAMENTO DE VÍCIO DE INICIATIVA.

justificativa
A PRESENTE INDICAÇÃO SE FAZ NECESSÁRIA POR TRATAR-SE DE REGULAMENTAÇÃO DE IMPORTANTE ATIVIDADE DESENVOLVIDA EM CARÁTER EVENTUAL E AMBULANTE, POR PESSOA FÍSICA E/OU JURÍDICA, CONSIDERANDO O INCENTIVO AOS PEQUENOS EMPREENDEDORES E AMBULANTES, PRINCIPALMENTE EM ATENÇÃO AO PERÍODO DE BAIXA TEMPORADA, DE MODO A OFERECER OPORTUNIDADE E TRABALHO A ESSES PROFISSIONAIS QUE PRECISAM GARANTIR O SUSTENTO DE SUAS FAMÍLIAS, EM ATENÇÃO A ISONOMIA E GARANTIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL E ACESSO DIGNO AO TRABALHO.