Resumo
INDICA A NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PARA REGULAMENTAÇÃO DE ISENÇÃO PARCIAL DOS VALORES DAS TAXAS DE AUTORIZAÇÃO PARA EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS EM CARÁTER EVENTUAL E AMBULANTE.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 09/10/2023 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 16/10/2023 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 17/10/2023 | 056ª (Quinquagésima Sexta) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2023 à 31/12/2024) de 17 de Outubro de 2023 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 17/10/2023 | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
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EXMO. MARCELO MAGNO FELIX DOS SANTOS |
PREFEITO MUNICIPAL |
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO |
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