DELEGA A COMPETÊNCIA DE ORDENADOR DE DESPESAS NO ÂMBITO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E AOS TITULARES DE ÓRGÃOS EQUIVALENTES DA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO, PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES ADMINISTRATIVAS QUE MENCIONA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 10/07/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 10/07/2023 09:00:01 | 005ª (Quinta) Sessão EXTRA-ORDINÁRIA da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2023 à 31/12/2024) de 13 de Julho de 2023 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 10/07/2023 09:00:02 | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
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