ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI 2.124/2018, NA FORMA EM QUE MENCIONA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 17/04/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 18/04/2023 09:00:01 | C 017ª (Décima Sétima) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2023 à 31/12/2024) de 18 de Abril de 2023 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 20/04/2023 09:00:02 | PAUTA | RETIRADO | ||
| 20/04/2023 09:00:03 | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
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