PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 002/2023

Informações da matéria
Autor: MARCELO MAGNO FELIX DOS SANTOS
Data: 27/03/2023
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Resumo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA SOBRE DÉBITOS RELATIVOS A MULTAS E JUROS APLICADOS EM DECORRÊNCIA DA NÃO QUITAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
28/03/2023 011ª (Décima Primeira) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2023 à 31/12/2024) de 28 de Março de 2023 mais EXPEDIENTE  PAUTA  EXPEDIENTE   
29/03/2023     VOTAÇÃO ÚNICA  APROVADO   

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