Resumo
DISPÕE SOBRE A FORMA DE PARCELAMENTO DOS DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 15/02/2023 | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | Inclusão da Mensagem Retificadora 003/2023. | ||
| 16/02/2023 | 001ª (Primeira) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 2ª Período (01/01/2023 à 31/12/2024) de 15 de Fevereiro de 2023 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 16/02/2023 | ENVIADO A COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 16/02/2023 | ENVIADO A COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 16/02/2023 | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
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