INSTITUI E REGULAMENTA A GRATIFICAÇÃO MENSAL PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE NATUREZA ESPECIAL, PARA A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 19/01/2023 09:00:00 | 001ª (Primeira) Sessão EXTRA-ORDINÁRIA da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 2ª Período (01/01/2023 à 31/12/2024) de 19 de Janeiro de 2023 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 23/01/2023 09:00:01 | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
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