Resumo
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| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 27/10/2022 | 063ª (Sexagésima Terceira) Sessão ORDINÁRIA da 8ª (Oitava) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 27 de Outubro de 2022 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 31/10/2022 | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
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