Resumo
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO DIREITO DA PESSOA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA – TEA, PORTADORA DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI FEDERAL Nº 13.977, DE 2020, AO ESTACIONAMENTO EM VAGAS DE DEFICIENTES NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 13/10/2022 | 060ª (Sexagésima) Sessão ORDINÁRIA da 8ª (Oitava) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 13 de Outubro de 2022 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 19/10/2022 | ENVIADO A COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 27/10/2022 | 063ª (Sexagésima Terceira) Sessão ORDINÁRIA da 8ª (Oitava) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 27 de Outubro de 2022 mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 31/10/2022 | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
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