Resumo
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IPTU PARA IDOSOS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.

Corpo da matéria
ART. 1º - FICA ISENTO DO PAGAMENTO DE IPTU, O IMÓVEL PERTENCENTE AO IDOSO(A) COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS, COM RENDA MENSAL DE ATÉ DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS, INDEPENDENTE DA ÁREA CONSTRUÍDA, SENDO CONSIDERADO APENAS A IDADE E A RENDA DOS CONTRIBUINTES.
ART. 2º - EM CASO DE FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE E, DESDE QUE O IMÓVEL CONTINUE A SERVIR AO CÔNJUGE SUPÉRSTITE COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS E COM RENDA QUE NÃO EXCEDA DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS, SERÁ A ELE(A) EXTENSIVO O BENEFÍCIO DESTA LEI.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO SEUS EFEITOS LEGAIS À PARTIR DE JANEIRO DE 2023, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

justificativa
O PRESENTE PROJETO DE LEI INSTITUI A ISENÇÃO DO IPTU AOS IDOSOS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS. A ISENÇÃO AOS IDOSOS CABISTAS DE BAIXA RENDA GARANTIRÁ UM ALÍVIO NAS CONTAS DAQUELES QUE TRABALHARAM INCANSAVELMENTE POR ESTA TERRA. ALÉM DISSO, ESSE PROJETO GARANTE O CARÁTER DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PARA COM OS NOSSOS IDOSOS.
CONTAMOS COM O APOIO DOS NOBRES VEREADORES PARA A APROVAÇÃO DA PRESENTE PROPOSIÇÃO.