Resumo
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ACOMPANHANMENTO DE MULHERES SUJEITAS A PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS EM QUE SEJA NECESSÁRIA SEDAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Corpo da matéria
A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, MARCELO MAGNO FÉLIX DOS SANTOS SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º. TODAS AS MULHERES SUJEITAS A ALGUM PROCEDIMENTO CIRÚRGICO OU EXAMES EM QUE SEJA NECESSÁRIA À SUA SEDAÇÃO DEVERÃO SER ACOMPANHADAS POR PROFISSIONAL DA SAÚDE DO SEXO FEMININO CUJA FUNÇÃO SERÁ EXCLUSIVAMENTE GARANTIR A SUA INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DURANTE TODO TEMPO EM QUE ESTIVER INCONSCIENTE, ASSIM COMO ENQUANTO NÃO RECUPERAR SUA PLENA CONSCIÊNCIA.

ART. 2º. A PROFISSIONAL DESIGNADA PARA ACOMPANHAR A PACIENTE MULHER, DEVERÁ SER IDENTIFICADA PREVIAMENTE A UM MEMBRO DA FAMÍLIA OU PESSOA POR ELA INDICADA, EM FORMULÁRIO PADRÃO A SER CONFECCIONADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

ART. 3º. A PROFISSIONAL DESIGNADA NÃO PODERÁ SE AUSENTAR EM MOMENTO ALGUM ATÉ QUE SEJA SUBSTITUÍDA POR OUTRA PROFISSIONAL DA SAÚDE DO SEXO FEMININO.

PARÁGRAFO ÚNICO. ANTES DA SUBSTITUIÇÃO PREVISTA NO CAPUT DESTE ARTIGO, A PROFISSIONAL SUBSTITUTA DEVERÁ SE IDENTIFICAR A UM MEMBRO DA FAMÍLIA OU A PESSOA PREVIAMENTE INDICADA NA FORMA DO ARTIGO ANTERIOR.

ART. 4º. A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DEVERÁ COMPOR AS EQUIPES DE SOCORRISTAS, PREFERENCIALMENTE COM A PRESENÇA DE PELO MENOS UMA SOCORRISTA MULHER, PARA GARANTIR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DAS MULHERES SOCORRIDAS.

ART. 5º. FICA OBRIGATÓRIO A PRESENÇA EM UNIDADES DE TRATAMENTOS INTENSIVOS (UTIS) E CENTRO DE TRATAMENTOS INTENSIVOS (CTIS) E SALAS VERMELHAS, A PRESENÇA DE PELO MENOS UMA PROFISSIONAL DA SAÚDE, DO SEXO FEMININO, A FIM DE GARANTIR A INTEGRIDADE FÍSICA DAS MULHERES QUE ALI ESTIVEREM.




ART. 6º. OS SERVIÇOS DE SAÚDE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, DA REDE PRÓPRIA OU CONVENIADA, FICAM OBRIGADOS A PERMITIR A PRESENÇA, JUNTO À PARTURIENTE, DE 1 (UM) ACOMPANHANTE DURANTE TODO O PERÍODO DE TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O ACOMPANHANTE DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO SERÁ INDICADO PELA PARTURIENTE.

ART. 7º. ESTÃO OBRIGADOS A CUMPRIR AS DETERMINAÇÕES DESTA LEI TODOS OS PRESTADORES DE SERVIÇO DE SAÚDE, SEJAM INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL OU DA REDE PARTICULAR DE SAÚDE.

ART. 8º. CABERÁ À COMISSÃO DE SAÚDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DESTA LEI, SUJEITANDO-SE ÀQUELES QUE A DESCUMPRIREM A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, ALÉM DA RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, CÍVEL E CRIMINAL DOS QUE DE QUALQUER FORMA ANUÍRAM COM SEU DESCUMPRIMENTO.

PARÁGRAFO ÚNICO: AO TOMAR CONHECIMENTO DA PRÁTICA DE QUALQUER ATO QUE CONSTITUA VIOLAÇÃO DA PRESENTE LEI, A COMISSÃO DE SAÚDE DA CÂMARA MUNICIPAL DEVERÁ IMEDIATAMENTE ENCAMINHAR OFÍCIO À DELEGACIA DE POLÍCIA, AO MINISTÉRIO PÚBLICO E AO ÓRGÃO COMPETENTE PARA A APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE FUNCIONAL DOS ENVOLVIDOS.

ART. 9º ESTA LEI ENTRE EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.