Resumo
DISPÕE SOBRE DAR PRIORIDADE NA CONCESSÃO DAS BARRACAS NOS EVENTOS MUNICIPAIS AOS AMBULANTES E COMERCIANTES DEVIDAMENTE CADASTRADOS E LICENCIADOS NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.

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DISPÕE SOBRE DAR PRIORIDADE NA CONCESSÃO DAS BARRACAS NOS EVENTOS MUNICIPAIS AOS AMBULANTES E COMERCIANTES DEVIDAMENTE CADASTRADOS E LICENCIADOS NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.




ART. 1º. PRIORIZAR NA CONCESSÃO DAS BARRACAS NOS EVENTOS MUNICIPAIS OS AMBULANTES E COMERCIANTES DEVIDAMENTE CADASTRADOS E LICENCIADOS NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.


ART. 2º COMPETE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À ADOÇÃO DE MEDIDAS NECESSÁRIAS À CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO, ACOMPANHAMENTO E AO APRIMORAMENTO PERMANENTE QUE TRATA O ART. 1º.


ART. 3º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ AS INFORMAÇÕES.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.




JUSTIFICATIVA
PROPORCIONAR AOS AMBULANTES E COMERCIANTES, QUE ESTÃO CADASTRADOS, LICENCIADOS E EM DIA COM AS TRIBUTAÇÕES, QUALIFICAÇÃO DA SUA RENDA ORÇAMENTÁRIA AS FESTIVIDADES MUNICIPAIS.


ARRAIAL DO CABO, 05 DE JULHO DE 2022.

GENIVAL ALVES PACHECO JÚNIOR
VEREADOR

justificativa
JUSTIFICATIVA
PROPORCIONAR AOS AMBULANTES E COMERCIANTES, QUE ESTÃO CADASTRADOS, LICENCIADOS E EM DIA COM AS TRIBUTAÇÕES, QUALIFICAÇÃO DA SUA RENDA ORÇAMENTÁRIA AS FESTIVIDADES MUNICIPAIS.