Resumo
INDICA A NCESSIDADE DA IMPLANTAÇÃO DE UM CENTRO ESPECIALIZADO DE ATENDIMENTO À MULHER (CEAM) PARA EFETIVIDADE DA LEI MARIA DA PENHA.

Corpo da matéria
O VEREADOR INFRA-ASSINADO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, NA FORMA REGIMENTAL, DETERMINAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, RENDA E DIREITOS HUMANOS QUE PROCEDA COM A IMPLANTAÇÃO DE UM CENTRO ESPECIALIZADO DE ATENDIMENTO À MULHER (CEAM), PARA PROMOVER EM PARCERIA COM A POLÍCIA MILITAR A EFETIVIDADE DA LEI MARIA DA PENHA.

justificativa
INFELIZMENTE AINDA SÃO REGISTRADOS MUITOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALGUNS MUNICÍPIOS COLABORANDO COM ESTADO JÁ IMPLANTARAM O CENTRO ESPECIALIZADO DE ATENDIMENTO À MULHER (CEAM) QUE TEM O OBJETIVO DE PREVENIR, ACOLHER E PRESERVAR AS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, RENDA E DIREITOS HUMANOS. O CEAM OFERECERÁ APOIO PSICOLÓGICO, JURÍDICO E SOCIAL ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA.

A LEI MARIA DA PENHA CONCEITUA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR COMO AQUELA QUE CAUSA À MULHER MORTE, LESÃO, SOFRIMENTO FÍSICO, SEXUAL OU PSICOLÓGICO E DANO MORAL OU PATRIMONIAL.

NESTA JUSTIFICATIVA, ESPERA-SE CONTAR COM O APOIO DOS NOBRES EDIS NA APROVAÇÃO DESTA INDICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DE CABO, AOS QUATORZE DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2022.