EXTINGUE E REVOGA EXPRESSAMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 1.405 DE 14 DE OUTUBRO DE 1997.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 31/05/2022 09:00:00 | 027ª (Vigésima Sétima) Sessão Ordinária da 8ª (Oitava) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 31 de Maio de 2022 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 01/06/2022 09:00:01 | ENVIADO A COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 07/06/2022 09:00:02 | 029ª (Vigésima Nona) Sessão Ordinária da 8ª (Oitava) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 7 de Junho de 2022 mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 08/06/2022 09:00:03 | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
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