Resumo
INDICA A NECESSIDADE DE DIVULGAR NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO O ESTATUTO DA PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL.

Corpo da matéria
O VEREADOR INFRA-ASSINADO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CASO, INDICA AO EXMO. SENHOR PREFEITO DE ARRAIAL DO CABO A NECESSIDADE DE DIVULGAR NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO O ESTATUTO DA PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL.

justificativa
O ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL, DESTINADO A GARANTIR À POPULAÇÃO NEGRA A EFETIVAÇÃO DA IGUALDADE DE OPORTUNIDADES, A DEFESA DOS DIREITOS ÉTNICOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS E O COMBATE À DISCRIMINAÇÃO E ÀS DEMAIS FORMAS DE INTOLERÂNCIA ÉTNICA. DISCRIMINAÇÃO RACIAL OU ÉTNICO-RACIAL: TODA DISTINÇÃO, EXCLUSÃO, RESTRIÇÃO OU PREFERÊNCIA BASEADA EM RAÇA, COR, DESCENDÊNCIA OU ORIGEM NACIONAL OU ÉTNICA QUE TENHA POR OBJETO ANULAR OU RESTRINGIR O RECONHECIMENTO, GOZO OU EXERCÍCIO, EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES, DE DIREITOS HUMANOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS NOS CAMPOS POLÍTICO, ECONÔMICO, SOCIAL, CULTURAL OU EM QUALQUER OUTRO CAMPO DA VIDA PÚBLICA OU PRIVADA.