Ementa

DISPÕE SOBRE A ACESSIBILIDADE ESCOLAR PARA ALUNOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU MOBILIDADE REDUZIDA, NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O PRESENTE PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A ACESSIBILIDADE ESCOLAR PARA ALUNOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU MOBILIDADE REDUZIDA, NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO. CONSIDERA-SE ACESSIBILIDADE ESCOLAR, AS CONDIÇÕES PARA A UTILIZAÇÃO, COM SEGURANÇA E AUTONOMIA, TOTAL OU ASSISTIDA, DOS ESPAÇOS, MOBILIÁRIOS E EQUIPAMENTOS DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, DAS EDIFICAÇÕES, DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR E DOS DISPOSITIVOS, SISTEMAS OU MEIOS DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO, E MATERIAIS DIDÁTICOS, POR ALUNO COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, EM CONFORMIDADE COM LEI FEDERAL Nº 10.098 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000, DECRETO LEI 5296 DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, E NAS REGRAS PREVISTAS NA ABNT - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS.