Resumo
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PREFERENCIAIS RESERVADAS ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, SINALIZADAS COM O SÍMBOLO MUNDIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO.

Corpo da matéria
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS RESOLVE:

ART. 1º. OS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS QUE DISPONIBILIZAM VAGAS DE ESTACIONAMENTO PREFERENCIAIS RESERVADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS FICAM OBRIGADOS A RESERVAR VAGAS PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, SINALIZANDO COM PLACAS INDICATIVAS E TAMBÉM COM A DEMARCAÇÃO HORIZONTAL COM O SÍMBOLO MUNDIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO.
PARÁGRAFO ÚNICO. PARA FINS DE APLICAÇÃO DESTA LEI, ENTENDE-SE COMO PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA AQUELE DEFINIDO NO ART.1º DA LEI Nº 12.764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.

ART. 2º - AS VAGAS REFERIDAS NO ART.1º DEVEM EQUIVALER AO PERCENTUAL DEFINIDO NA LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015, GARANTINDO-SE NO MÍNIMO UMA VAGA DEVIDAMENTE SINALIZADA COM AS ESPECIFICAÇÕES DE DESENHO DO SÍMBOLO MUNDIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO.
ART. 3º - NAS ÁREAS DE ESTACIONAMENTO DE USO PÚBLICO E COLETIVO, EM VIAS PÚBLICAS, SERÃO RESERVADAS VAGAS ESPECÍFICAS E DEVIDAMENTE SINALIZADAS CONFORME DEFINIDO NESTA LEI.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.