Resumo
PROIBE A VENDA POR TODO MUNICÍPIO DO ARRAIAL DO CABO DO RATICIDA RODENTICIDA (CHUMBINHO).

Corpo da matéria
"PROIBE A VENDA POR TODO MUNICÍPIO DO ARRAIAL DO CABO DO RATICIDA "RODENTICIDA (CHUMBINHO)".

ART. 1º - PROÍBE A VENDA POR TODO MUNICÍPIO DO ARRAIAL DO CABO DO RATICIDA RODENTICIDA (CHUMBINHO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 2º - O NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGATORIEDADE INSTITUÍDA NO "CAPUT" DO ARTIGO 1º SUJEITARÁ OS INFRATORES ÀS SEGUINTES PENALIDADES.
I – ADVERTÊNCIA, NA PRIMEIRA OCORRÊNCIA;
II – O ESTABELECIMENTO RECEBERÁ MULTA DE 1.665,38 UFIR/RJ (HUM MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E CINCO E UM VÍRGULA TRINTA E OITO UFIRS, COBRADA EM DOBRO, ATÉ O LIMITE DE 6.661,55 UFIR/RJ (SEIS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E UM VÍRGULA CINQÜENTA E CINCO UFIRS);
III – O ESTABELECIMENTO PERDERÁ O ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO;

ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.


ARRAIAL DO CABO, 16 DE MARÇO DE 2022.

GENIVAL ALVES PACHECO JÚNIOR
VEREADOR

justificativa
O NUMERO EXCESSIVO DE ANIMAIS MORTOS POR ENVENENAMENTO COM ESSE RATICIDA.