Resumo
ALTERA O ANEXO II DA LEI Nº 1.941, DE 28 DE AGOSTO DE 2015, NA QUANTIDADE DE VAGAS DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Corpo da matéria
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - FICA ACRESCIDA EM 01 (UMA) VAGA O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE FISCAL DE POSTURA.

ARTIGO 2º - A AMPLIAÇÃO DE VAGAS DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO MENCIONADO NO ARTIGO ANTERIOR NÃO CRIA O DIREITO À IMEDIATA NOMEAÇÃO DOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO, QUE FICARÃO SUJEITOS À ANÁLISE DA NECESSIDADE E CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA.

ARTIGO 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO SEUS EFEITOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2022.

ARRAIAL DO CABO, 28 DE DEZEMBRO DE 2021.

MARCELO MAGNO FÉLIX DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL

justificativa
{\RTF1\FBIDIS\ANSI\ANSICPG1252\DEFF0\DEFLANG1046{\FONTTBL{\F0\FROMAN\FPRQ2\FCHARSET0 TIMES NEW ROMAN;}{\F1\FSWISS\FPRQ2\FCHARSET0 ARIAL;}{\F2\FNIL\FCHARSET0 CALIBRI;}}
{\COLORTBL ;\RED0\GREEN0\BLUE0;}
\VIEWKIND4\UC1\TROWD\TRGAPH15\TRLEFT15\CELLX14741\PARD\INTBL\LTRPAR\SL252\SLMULT1\B\F0\FS24 PROJETO DE LEI N\'BA 165/2021 \CF1\B0 \B \F1 \CF0\F0\FS20 ALTERA O ANEXO II DA LEI N\'BA 1.941, DE 28 DE AGOSTO DE 2015, NA QUANTIDADE DE VAGAS DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO QUE MENCIONA E D\'C1 OUTRAS PROVID\'CANCIAS. \FS24 \B0 \B O PREFEITO DO MUNIC\'CDPIO DE ARRAIAL DO CABO\B0 , NO USO DE SUAS ATRIBUI\'E7\'F5ES LEGAIS, FAZ SABER QUE A C\'E2MARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: \B ARTIGO 1\'BA\B0 - FICA ACRESCIDA EM 01 (UMA) VAGA O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE FISCAL DE POSTURA. \B ARTIGO 2\'BA\B0 - A AMPLIA\'E7\'E3O DE VAGAS DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO MENCIONADO NO ARTIGO ANTERIOR N\'E3O CRIA O DIREITO \'E0 IMEDIATA NOMEA\'E7\'E3O DOS APROVADOS EM CONCURSO P\'FABLICO, QUE FICAR\'E3O SUJEITOS \'E0 AN\'E1LISE DA NECESSIDADE E CONVENI\'EANCIA ADMINISTRATIVA. \B ARTIGO 3\'BA\B0 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA\'E7\'E3O, PRODUZINDO SEUS EFEITOS A PARTIR DE 1\'BA DE JANEIRO DE 2022. ARRAIAL DO CABO, 28 DE DEZEMBRO DE 2021. \B MARCELO MAGNO F\'E9LIX DOS SANTOS \B0 PREFEITO MUNICIPAL \CF1 \B\CELL\ROW
\PARD\LTRPAR\F2\FS18\PAR
}