Resumo
INSTITUI O REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (RAS) PARA A GUARDA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 23/12/2021 | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
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