Resumo
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) DESDE A EDUCAÇÃO INFANTIL AO ENSINO FUNDAMENTAL NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 29/05/2019 | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | |||
| 30/05/2019 | 23ª (Vigésima Terceira) Sessão Ordinária da 7ª (Sétima) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 30 de Maio de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 04/06/2019 | 24ª (Vigésima Quarta) Sessão Ordinária da 7ª (Sétima) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 4 de Junho de 2019 mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 06/06/2019 | 25ª (Vigésima Quinta) Sessão Ordinária da 7ª (Sétima) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 6 de Junho de 2019 mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | ORDEM DO DIA | Colocar em Votação |
| 11/06/2019 | 26ª (Vigésima Sexta) Sessão Ordinária da 7ª (Sétima) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 11 de Junho de 2019 mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 12/06/2019 | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
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