Resumo
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) DESDE A EDUCAÇÃO INFANTIL AO ENSINO FUNDAMENTAL NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Corpo da matéria

ART. 1º FICA ESTABELECIDA A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) DESDE A EDUCAÇÃO INFANTIL AO ENSINO FUNDAMENTAL, COMO DISCIPLINA CURRICULAR OBRIGATÓRIA NA REDE PÚBLICA DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.


ART. 2º É RECONHECIDA COMO MEIO LEGAL DE COMUNICAÇÃO E EXPRESSÃO A LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAS (LIBRAS) E OUTROS RECURSOS DE EXPRESSÃO, NOS TERMOS DA LEI Nº 10.436/2002, QUE DISPÕE SOBRE A LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS).


PARÁGRAFO ÚNICO ? ENTENDE-SE COMO LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAS (LIBRAS) A FORMA DE COMUNICAÇÃO E EXPRESSÃO, EM QUE O SISTEMA LINGUÍSTICO DE NATUREZA VISUAL-MOTORA, COM ESTRUTURA GRAMATICAL PRÓPRIA, CONSTITUI UM SISTEMA LINGUÍSTICO DE TRANSMISSÃO DE IDEIAS E FATOS, ORIUNDOS DE COMUNIDADES PESSOAS SURDAS DO BRASIL.


ART. 3º PROFESSORES COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA TERÃO PRIORIDADE PARA O ENSINO DE LIBRAS CONFORME DECRETO Nº 5.626/2005.



ART. 4º O PRAZO PARA QUE O SISTEMAS DE ENSINO CUMPRAM AS EXIGÊNCIAS, ESTABELECIDAS NO ART. 1º É DE 3 (TRÊS) ANOS.


ART. 5º AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.


ART. 6º ESTA LEI DEVERÁ SER REGULAMENTADA NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DE SUA PUBLICAÇÃO.


ART. 7º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.