OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, A DISPONIBILIZAR AO MENOS 1 (UMA) EQUIPE DE EMERGÊNCIA NA SUA SEDE, NO CENTRO DO MUNICÍPIO, PARA REALIZAR O ATENDIMENTO E A MANUTENÇÃO, 24 ( VINTE E QUATRO )HORAS AOS USUÁRIOS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 05/04/2021 09:00:00 | RESPOSTA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 06/04/2021 09:00:01 | 011ª (Décima Primeira) Sessão Ordinária da 8ª (Oitava) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 6 de Abril de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 07/04/2021 09:00:02 | ENVIADO A COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 15/04/2021 09:00:03 | 014ª (Décima Quarta) Sessão Ordinária da 8ª (Oitava) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 15 de Abril de 2021 mais | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
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