Resumo
RECONHECE A PRÁTICA DE ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO COMO ESSENCIAIS PARA A POPULAÇÃO CABISTA EM TEMPOS DE CRISE OCASIONADA POR MOLÉSTIA CONTAGIOSAS OU CATÁSTROFE NATURAL.

Corpo da matéria
PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE ARTIGOS E EMBALAGENS DESCARTÁVEIS DE PLÁSTICO OU QUE CONTENHAM PLÁSTICO NAS PRAIAS DE ARRAIAL DO CABO.



ART. 1º FICA PROIBIDA A COMERCIALIZAÇÃO DOS SEGUINTES ARTIGOS E EMBALAGENS DESCARTÁVEIS DE PLÁSTICO OU QUE CONTENHAM PLÁSTICO NAS PRAIAS DE ARRAIAL DO CABO.

I ? PRATO, COPO, TALHER, MEXEDOR E CANUDO;

II ? GARRAFA DE TEREFTALATO DE POLIETILENO (PET);

III ? SACOLA DE PLÁSTICO-FILME;

IV ? COTONETE;

V ? EMBALAGEM DE ISOPOR PARA ALIMENTO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O DISPOSTO NESTE ARTIGO NÃO SE APLICA AOS ARTIGOS E EMBALAGENS DESCARTÁVEIS DE PLÁSTICO OXIBIODEGRADÁVEL.

ART. 2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.



SALA DAS SESSÕES, 22 DE MARÇO DE 2021.



TAYRON CARLOS ALVARENGA WELLINGTON LACERDA

VEREADOR VEREADOR

GENIVAL ALVES PACHECO JÚNIOR
VEREADOR