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Autor: AYRON PINTO FREIXO
Data: 17/03/2021
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Resumo
REQUER AO EXMO. SR. PREFEITO MARCELO MAGNO FELIX DOS SANTOS QUE REVISE O DECRETO Nº3.151 DE 28 DE SETEMBRO DE 2020

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EXMO. SENHOR,
O VEREADOR INFRA-ASSINADO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CASO, REQUER AO EXMO. SENHOR PREFEITO DE ARRAIAL DO CABO, QUE REVEJA O DECRETO Nº 3.151 DE 28 DE SETEMBRO DE 2020, QUE ESTABELECE O LIMITE DE 395 VISITANTES DIÁRIOS. LEMBRANDO QUE AS OUTRAS PRAIAS DE NOSSO MUNICÍPIO NÃO POSSUEM RESTRIÇÃO NUMÉRICA, SE FAZ NECESSÁRIO E URGENTE QUE OS AMBULANTES QUE TRABALHAM NA REFERIDA PRAIA, PRINCIPALMENTE OS QUE DEPENDIAM DOS VISITANTES QUE VINHAM ATRAVÉS DA TRILHA, SEJAM CHAMADOS PARA QUE SE ESTABELEÇA UM DIÁLOGO ABERTO E QUE HAJA UMA RESOLUÇÃO PARA ESSE PROBLEMA QUE OS TEM AFETADO ECONOMICAMENTE.
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SEM MAIS PARA O MOMENTO, COM CORDIAIS CUMPRIMENTOS,


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
17/03/2021     RESPOSTA  EM TRAMITAÇÃO   
18/03/2021 007ª (Sétima) Sessão Ordinária da 8ª (Oitava) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 18 de Março de 2021 mais EXPEDIENTE  PAUTA  EXPEDIENTE   
19/03/2021     VOTAÇÃO ÚNICA  APROVADO   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

AYRON FREIXO

VEREADOR(A)

REP

Autor

AYRON FREIXO

VEREADOR(A)

PL

Autor

Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

EXMO. MARCELO MAGNO FELIX DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO

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