Resumo
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PROCEDIMENTO DE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, ATENDIDA EM SERVIÇOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 08/03/2021 | RESPOSTA | EM TRAMITAÇÃO | |||
| 09/03/2021 | 004ª (Quarta) Sessão Ordinária da 8ª (Oitava) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 9 de Março de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 10/03/2021 | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
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