Resumo
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI Nº 1.257/2002.

Corpo da matéria
ART. 1º - O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº1.257/2002 PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

"ART. 2º

PARÁGRAFO ÚNICO - A COBRANÇA REFERENTE Á TARIFA ESTABELECIDA NO CAPUT E INCISOS I, II E III SERÁ FEITA PELA CONCESSIONÁRIA NA MESMA NOTA FISCAL/FATURA DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA,ESPECIFICANDO SEPARADAMENTE O VALOR DE CADA SERVIÇO."

ART. 2º - ESSA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.968/2016, E DEMAIS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO