A Câmara Municipal de Arraial do Cabo informa que a elaboração de lei para pagamento de subsídio do Prefeito, Vice-prefeito e Secretários Municipais, é de competência exclusiva da Mesa Diretora do Poder Legislativo, devendo ser aprovada pelo plenário para vigorar em cada legislatura. Portanto, como a lei anterior da legislatura 2017/2020, encerrou em 31/12/2020, houve a necessidade de elaboração de projeto de lei para regulamentar o pagamento do subsídio para os referidos agentes políticos que exercerão o mandato até 2024. Na sessão extraordinária de 08/01/21 foi aprovado o projeto de lei 06/2021 que manteve os valores dos subsídios dos agentes políticos da legislatura anterior, não ocorrendo aumento de despesa.