No fim da tarde de ontem (20), os vereadores realizaram a sessão ordinária na Câmara Municipal de Arraial do Cabo, entre as pautas, uma questão bastante discutida, o veto do prefeito Renatinho Vianna (PRB) ao Projeto de Lei nº 105/2019, que dispõe sobre o trânsito por propriedades privadas para acesso aos sítios naturais públicos localizados no âmbito de Arraial do Cabo. A proposta do vereador Wiliam Luz (PT) defende maior fiscalização por meio dos órgãos competentes municipais para que se faça cumprir a lei federal existente, a respeito desse tipo de situação, e determina que propriedades privadas a menos de 30 metros de qualquer área pública devem conceder acesso para o uso público.

Assim como há exemplos dos condomínios que desembocam nas Prainhas do Pontal da Atalaia e também na Praia do Pontal, e ambos permitem acesso aos transeuntes. O que não acontece nos distritos, segundo relatos, moradores e turistas estão sendo impedidos de transitar por áreas que deveriam ser públicas. Devido ao impasse e à negativa do Poder Executivo, a Câmara optou por derrubar o veto do prefeito e dar continuidade ao projeto de Lei para resguardar os direitos de ir e vir dos cidadãos cabistas.