#Município POR LORENA BRITES05 DE NOVEMBRO DE 2019
O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar no dia 20 de novembro a decisão sobre a Lei 12.734/12 (Lei de Partilha). A proposta implica em repartir a arrecadação dos royalties de municípios produtores ou impactados pela extração do pré-sal com os demais municípios e estados brasileiros. A questão afeta também, Arraial do Cabo, que só no mês de outubro recebeu pouco mais de 6 milhões referentes aos dividendos do estado produtor.
O dinheiro repassado pelo Estado por meio da União representa atualmente, uma grande parcela da receita da cidade e sem esse capital ficará inviável manter alguns custos da folha, como por exemplo, realizar pagamentos ou fazer investimentos, tais como obras, projetos sociais, entre outros. Preocupados com o impacto negativo que essa lei pode gerar ao município cabista, caso entre em vigor, o presidente da Câmara, Thiago Felix (PSC), junto ao vereador Willian Luz (PT) vão embarcar na quarta-feira (06) rumo a Brasília para participar de uma audiência com presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, a fim de defender os royalties para o Estado do Rio.
O convite para a comitiva partiu da deputada estadual Zeidan Lula (PT), presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Soberania Nacional e do Pagamento dos Royalties do Petróleo para o Estado do Rio e seus Municípios, da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).
“Sabemos a importância dos royalties para a nossa cidade. É um orgulho a Câmara estar presente em uma discussão que pode mudar drasticamente os rumos financeiros do país, e especialmente do estado do Rio de Janeiro. Não mediremos esforços para lutar pelos nossos direitos”, declarou o presidente da Cãmara, Thiago Felx,
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