Quatro projetos de lei foram aprovados pelos vereadores
#arraialdocabo POR LORENA BRITES27 DE AGOSTO DE 2019
A semana começou bem na Câmara Municipal de Arraial do Cabo, além de diversas indicações importantes ao Poder Executivo como, a construção de uma área de lazer no Morro da Cabocla, retorno dos atendimentos diários de um Clínico-Geral no Posto de Saúde no bairro Sabiá, reforma na quadra de esportes do Centro Integrado de Educação Pública (Ciep-147), entre outras questões que visam melhorias para a população, outros quatro projetos de lei foram aprovados. Sendo três deles de autoria do vereador Willian Luz (PT), dentre os quais determina que estabelecimentos comerciais com mais de 40m² tenham rampa de acesso para pessoas com deficiência ou redução de mobilidade física. Ainda sobre acessibilidade, o vereador conseguiu aprovação dos demais pares para o projeto de lei que destina todos os assentos nos terminais rodoviários, pontos de parada, e nos transportes públicos, para o uso preferencial de idosos, pessoas com deficiência, gestantes e lactantes.
De acordo com o vereador, apesar de já existir essa indicação em muitos lugares, o projeto se justifica com o intuito de ampliar essa necessidade e orientar a população, especialmente os mais jovens. “Infelizmente é comum vermos pessoas mais jovens acomodadas nos assentos preferenciais, é notória a falta de educação, por isso, a ideia de estender essa lei, para que a população se eduque e se adeque à essas normas”. Acrescentou.
Mais uma proposta que tende despertar a consciência dos cidadãos cabistas, é de autoria do vereador Sppencer Cardoso (MDB). O projeto de lei dispõe sobre a aplicação de multa a quem for flagrado jogando lixo fora do local recomendado para este fim, com objetivo de tornar a cidade mais limpa e ordenada.
Por último e não menos importante, os parlamentares aprovaram a proibição da cobrança da taxa de religação da Concessionária Prolagos, em caso de corte de fornecimento de água por falta de pagamento. O autor do projeto, Willian Luz, considera a medida abusiva, lesando duplamente o cidadão. Atualmente a Câmara aguarda um posicionamento da Justiça para dar continuidade ao processo da CPI que investiga a Prolagos.
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