AVISO DE REMARCAÇÃO - AUDIÊNCIA PÚBLICA PROJETO DE LEI 16/2023

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#Administração POR IVES DOS SANTOS MARTINS PEREIRA 23 DE MARÇO DE 2023

Em conformidade com o disposto no art. 19 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e ainda, atendendo solicitação do Presidente da Comissão Permanente de Obras, Turismo, Serviços Públicos e Assuntos Patrimoniais, a Câmara Municipal de Arraial do Cabo informa que a audiência pública para debates sobre o Projeto de Lei 16/2023 que trata sobre "a regulamentação da atividade turística em quadriciclos no Município de Arraial do Cabo, e dá outras providências", foi remarcada para o dia 29/03/2023 às 10:00, no Plenário da Câmara Municipal.

O Projeto de Lei está à disposição para consulta pública no sitio eletrônico da Câmara Municipal: www.arraialdocabo.rj.leg.br

Contamos com a participação de toda a sociedade e nos colocamos à disposição.

Pedro Reis Cajueiro de Andrade

Presidente

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